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23 de Setembro de 2018

Antijuridicidade e suas excludentes

Publicado por Lislie Favaro
há 3 meses

1. INTRODUÇÃO

Entende-se, em suma, que o prefacio argumentado em qualquer livro de direito sobre a Antijuricidade e os excludentes de ilicitude, em primeira estância, delimita o principio de antijuricidade, como um choque de conduta com a ordem juridicial propriamente prescrita. Antemão, constata-se nesse artigo aqui transcrito, que o preceito de antijuricidade não pode ser entendido pragmaticamente como sendo singularmente ordem normativa, mas sim, sendo ordens normativas e de preceitos permissivos. Adota-se o método de que, a conduta ativa de antijuricidade reside á permitivação de que qualquer forma ou conduta típica não está permitida por qualquer forma de justificação. A atividade subjetiva do sujeito, quando demonstrada através da conduta, é o único fato que lhe interessa ao juridicial- diferente da moralidade- em que , a culpabilidade e antijuricidade de um individuo é concernente a ilicitude.

Que o crime é um fato típico, tornando-o assim antijurídico ou ilícito, ou seja, o que é contrario a lei, constata-se. A antijuricidade não está apenas presente no direito penal, podendo ser encontrada em qualquer outro ramo do direito: seja de natureza civil, tributária, administrativo ou demasiadas outras. Mas neste caso, o antijurídico caracteriza o crime- que é um fato típico ou ilícito- em que o agente comete uma conduta repreendida pelo ordenamento jurídico penal, justificando sua notória participação na culpabilização da culpa e antijurisdição.

2. CAUSAS SUPRALEGAIS

Tem-se sustentado, hodiernamente, que além das causas justificativas expressamente consignadas na lei existem outras supralegais que não são explícitas. Considerando que o consentimento exclui a ilicitude do fato - quando se trata de interesse jurídico livremente disponível e justificável-, podemos afirmar a este modo, a impunidade a quem ofende ou coloca em ameaça de lesão de um direito, com consentimento do agente que dele pode-se legalmente dispor.

As justificativas supralegais são aplicáveis analogias, os comuns e os princípios gerais do direito, segundo o critério, exceto, de prevalência, em qualquer caso, dos fins sociais a que á lei se destina e das exigências do bem comum. O interprete pode e deve em certos casos ir além da só e mecanicista aplicação do texto legal, buscando razoáveis soluções em conformem ao direito, de acordo com sua concepção a defesa, estado de necessidade e exercício do direito. Segue o direito rumo à aceitação do consentimento do ofendido como causa supralegal da ilicitude.

3. TIPOS DE EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE.

3.1 TERMINOLOGIA

A ‘’semelhança’’ adotada por Megzer ao falar sobre as expressões de antijuricidade e injusto, como fatos sinônimos, abrange pluralmente a ideia central deste artigo: No pais onde vivemos, não emprega-se delimitações –na maioria dos casos- para estas palavras refutadas acima, refletindo um principio de ‘’certo ‘’e ‘’errado’’ na conduta de todos cidadãos. Mas será que há , de certa forma, um desequilíbrio entre á ação e o ordenamento jurídico, tornando o cercenente justo uma ação antijurídica como grupo?

‘’O injusto abrange o conceito regular de valoração’’ frase esta redigida por Sauer, em seu entendimento acerca da terminologia como excludente. Embora os raciocínios aqui transcritos antecedam a propagação da ideia de Megzer, há de se levar em conta os demais pensamentos.

3.2 ESTADO DE NECESSIDADE

Prevê o art. 24: “considera-se um estado de necessidade quem pratica o fato para salvar o perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo,evitar direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstancias, não era razoável exigir-se”.’’segundo o art. 23, |, não há, nessa hipótese,crime; há uma causa excludente da ilicitude.

1º Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo; vide art. 13, * 2º, do CP.

2º Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

O estado de necessidade pressupõe um conflito entre titulares, de interesses lícitos,legítimos, em que pode parecer licitamente para que o outro sobreviva. São requisitos para um estado de necessidade:

a) A ameaça a direito próprio ou alheio;

b) A existência um perigo atual e inevitável;

c) A inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado;

d) Uma situação não provocada voluntariamente pelo agente;

e) A existência de dever legal de enfrentar o perigo; e.

f) O conhecimento da situação do fato justificante.

Enfim, para reconhecimento da excludente do estado de necessidade que o legitimaria a conduta do agente, e necessário à ocorrência de um perigo atual e não um perigo eventual e abstrato. Assim, torna-se requisito também, que o perigo seja inevitável e singular, ou seja, única ação a ser feita. Também é indispensável para configuração do estado de necessidade que o agente não tenha provocado o perigo por sua vontade, como por exemplo: o individuo que colocou fogo em seu imóvel para receber seguro. Contudo, não se pode confundir o estado de necessidade com o de precisão, sendo insuficiente, por exemplo, a alegação de ordens econômicas, para ocorrências de furtos ou roubos em seu beneficio.

3.2.1 EXCLUSÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE

Em uma sociedade pós-moderna na qual vivemos, certas pessoas por estarem encarregadas de funções que,normalmente, as colocam em perigo, não podem eximir-se da responsabilidade pela conduta típica que praticarem numa dessas situações. Segundo a lei 1º do art. 24: “não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo’’, como no caso de policiais, soldados, salva-vidas e etc.”.Contudo, este preceito não é absoluto, pois o principio da exigibilidade do dever de enfrentar o perigo, abster-se nos limites da exigência de sacrifício, que devem coincidir com os limites legais ou sociais de sua então profissão.

Seguindo esta linha de raciocínio, entendemos que foram divididos os casos específicos a fim de evitar divergências nas implicações que se poderiam ocorrer, ora excluindo a antijuridicidade, ora excluindo a tipicidade. Pressupondo também, se a pratica enquadra-se no eixo doloso ou culposo pressuposto pela lei, ocorrendo fins alternativos e divergentes entre os mesmos.

O estado de necessidade putativo refuta a questão, na qual, o agente encontra-se em uma situação de perigo em que não responderia caso justificado quantitativamente, por erro, suas lesões ou danos ali causados por sua não atuação.

3.3 LEGITIMA DEFESA

Art. 25. Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou outrem, como no caso de agressão do marido para com sua esposa, sendo notório edificação de injusta agressão e impossibilidade de aceitação.

São requisitos para a existência da legitima defesa:

a) Reação a uma agressão atual ou iminente e injusta;

b) A defesa de um direito próprio ou alheio;

c) A moderação no emprego dos meios necessários a repulsa; e.

d) O elemento subjetivo.

É indispensável, que haja, inicialmente, por parte do agente, reação contra aquele que esta praticando uma agressão, sendo reconhecido o mesmo como aquele que resisti, ainda que com violência causadora de lesão corporal, a uma prisão ilegal.

O mesmo pode-se entrever até mesmo em ocorrências culposas, cuja ação de legitima defesa caracteriza-se necessária a fim de não prejudicar seu cunho pessoal. O caso de legitima defesa pode-se encaixar apenas quando os praticantes são humanos, caso contrario, em âmbito natural, salvo este se torna estado de necessidade. Além do mais, existem duas opções para casos específicos, são eles: a agressão e iminente; cuja divergência se dá na ocorrência momentânea da ação, estando ainda em processo como no caso de um sequestro e, casos que estão ainda para acontecer, respectivamente. Contudo, a ação de legitima defesa deve acontecer em consonância com o acontecimento e em casos de agressões injustas, sendo invalido sua aceitação em outrora.

3. 3.1 LEGITIMA DEFESA RECIPROCA

Caso, embora atualmente estatísticas provem o contrario, não se patenteasse quem foi o iniciador do acontecimento, provocando a legitima defesa, não poderão apurar-se quais os fins a serem adotados. Poderá apenas, alguém se defender retomando o principia de legitima defesa, caso questionado.

3.3.2 LEGITIMA DEFESA PUTATIVA

Como referenciado acima, legitima defesa putativa existe quando o agente supondo por um erro a que esta sendo agredido repele a suposta agressão.Ou seja, a legitima defesa por erro na qual se enquadra um cidadão que haja em legitima defesa pensando estar ameaçado, mas porem, após abortar-se corretamente o acontecido, tratava-se de outra atitude não suficiente para justificar o ato de legitima defesa.

No estado de necessidade, há ação e na legitima defesa contra a conduta do homem. Assim, no estado de necessidade há ação, e na legitima defesa, reação, fulgurando a terceira lei de Isaac Newton.

3.4 DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO OFENDIDO – COLOCADO EM RISCO

De suma, a defesa deve amparar um direito próprio ou alheio, Respeitando acima de qualquer pressuposto e procedimento, a vida, integridade física, o patrimônio, a honra, ou seja,os bens materiais e morais. O sujeito pode defender seus bens jurídicos ou defender direito alheio, pois a lei admite e consagra o elevado sentimento de solidariedade humana.

Seguindo, a ação de legitimidade da defesa inclui o sentimento de defender seus bens morais ou particulares, sendo analogamente preservado a integridade do estado e seus funcionários.

3.5 USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS

Na reação, em determinada ocasião, deve o agente utilizar moderadamente os meio necessários para repelir a agressão atual ou iminente injusta. Os meios a serem utilizados, porem, podem ate mesmo ser desproporcional com o utilizado no ataque, desde que seja o único a disposição no momento do ato em legitima defesa. A resultante de individuo para com ações que exigem legitima defesa podem se enquadrar nos princípios anteriormente citados, e assim, permitir o julgamento correto do que a ser feito, respeitando os bens morais e materiais, tão quanto o direito de cada cidadão e estado.

3.5.1 INEVITABILIDADE DA AGRESSÃO

Embora o principie moral do homem se recuse á pratica da covardia perante uma ação para com sua pessoa, torna-se de suma importância sua retardação á atitudes prejudiciais aos envolvidos, pois a legitimidade de uma ação não se delimita na sua praticidade em prol de satisfação de uma virtude, e sim, de um agente inócuo exercitando uma forma de proteção.

3.6 ELEMENTO SUBJUNTIVO DO SUJEITO

O agente que relata o acontecimento, não comprovando suas refutações e delato , torna-se um agente de elemento subjetivo, diminuindo a importância para com a analise feita pela lei sobre o caso.

3.6.1 EXCESSO

O agente passivo da ação deve tomar cuidado para com sua reação no acontecimento, para que não obtuso sua ação, ou seja, ultrapasse o grau de reação, embora os princípios primários de sobrevivência, em casos específicos, não sejam medidos pelo transferidor.

3.7 PROVOCAÇÃO AO DESAFIO E CONFLITO IMPROPRIO

Há ponderável corrente doutrinaria e jurisprudencial em sentido contraria que afirma que a provocação, por si, não afasta a possibilidade de legitimidade da defesa, desde que não constitua uma agressão. Não se reconhecerá a justificativa,entretanto, quando a provocação visava justamente desencadear agressão do provocado para revidar esta; trata-se, da hipótese, de provocação como mero pretexto para uma agressão ilícita.

3.8 ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCICIO REGULAR DO DIREITO.

Prevendo o estrito cumprimento do dever legal, exige à lei que se obedeça rigorosamente às condições objetiva a que a ação esteja subordinada. Todo dever é limitado ou regulado em sua execução, e fora dos limites traçados na lei o que se apresenta é o excesso de poder punível. Ou seja, no cumprimento do dever legal a agente operador deve cumprir com suas atitudes em prol de cumprimento de sua lealdade ao principio de sua profissão, respeitando acima de tudo o principio humano e, em consonância, o pressuposto e primordial de seu caráter e cunho profissional, sobreposto e delatado ao mesmo no decorrer de aprendizado e ingresso para o mesmo.

Pressupostos estabelecidos na lei infira a determinada situação o exercício correto da lei, em caráter singular, não estando em exercício obrigatório que sua profissão exige como no caso de delegado, policial entre outros.

Enfim, também e necessário que se obedeça às condições objetivas do direito, que é importante e fora dos limites na lei haverá abuso de direito excesso.

3.9 OFENDICULOS

A lei permite a faculdade do agente na autorização para por ofendidos, ou seja, aparelhos de proteção material como arames e fios elétricos em sua residência para impedir a obstrução de sua residência, e enfim,roubo, furto ou qualquer outra atividade prejudicial ao seu cunho material. Contudo deve-se tomar em conta o conhecimento do grau de periculosidade que o mesmo pode acarretar, transferindo uma ideia mais central objetiva das consequências, em determinados casos, servindo como crime doloso.

4.0 VIOLÊNCIAS ESPORTIVAS

Haverá crime apenas quando ocorrer excesso do agente, ou seja, quando a pessoa intencionalmente desobedecer às regras esportivas causando resultados lesivos. Assim, não haverá crime em ambiente desportivo à medida que o agente cumpre seu dever legal como profissional,como: lutador de boxe, luta livre, futebol.

4.1 INOVAÇÃO MÉDICA OU CIRURGICA

No âmbito medicinal, o individuo que pratica sua profissão, em função do cumprimento do regular dever legal, ou seja, ele pratica suas ações, embora prejudiciais em alguns casos com danos para com a integridade física do cidadão, com a permissiva do mesmo, em prol de beneficio do operado.

A intervenção médica o crime quando houver imperícia, negligência ou imprudência do agente, respondendo este por delito culposo quando não se tratar de um simples erro profissional.

Segundo o artigo 50 do código penal italiano, ‘’não é punível quem pode validamente dispor. ‘’

Em suma, reconhece-se assim a existência de parâmetros a serem seguidos e respeitados no conjunto de normas e seguimentos, ou seja, bens indisponíveis a aqueles em que há interesse coletivo, como a integridade coletiva, bens materiais integridade corporal, família.

Há crime porem, se o sujeito deixar-se matar, à medida que é um crime contra a vida. O consentimento de determinado incapaz deve se entrever nos princípios de integridade e moralidade humana,assim, um velho a ser posto no asilo, ou doente mental em um sanatório, deve respeitar estes princípios, pois o sujeito não esta apto, em determinadas situações a tomar IOGRAFICASdecisão de consentimento ou não.O consentimento da vitima, por vezes, faz parte do tipo e diminui a gravidade do fato, como ocorre no rapto consensual (art. 220), inferior na gravidade para com o rapto violento (art. 219) e no aborto concedido (art. 124 e 126). O consentimento após a pratica do ilícito penal não o desnatura, mas pode impedir a ação penal quando esta depende de iniciativa da vitima.

4.2 ANTIJURICIDADE FORMAL E MATERIAL

Em consonância com a delimitação de crime propriamente dito, a antijuridicidade formal e material, reside na materialização de uma ação irregular segundo conformes da lei prescrita, com intuito material de proteção e bens protegidos pela norma penal. Sabe-se que aplicando os conhecimentos de antijuridicidade, temos a ilicitude formal e material. Assim, a ação de qualquer individuo que fere a norma formal na qual a lei enquadra-se , é a materialização do antijurídico no comportamento humano, que fere o interesse social. Prender um individuo que atua irregularmente sem mandado e sem flagrante é uma demonstração clara de formalização do antijurídico e materialização do jurídico. Pronunciar exemplificamente antijuricidade formal não indica uma ramificação inicial de ilicitude, mas sim uma espécie congruente ao preceito de tipicidade.

CONCLUSÃO

Evidente que há demasiadas refutações acerca de antijuricidade com seus excludentes. Que as ações formais antijurídicas relevam esta discussão em patamares mais elevados não se discute, não basta que um fato típico, ou ação de uma determinada pessoa para com uma ocasião seja analisado rigorosamente nos entraves da lei, e sim, agregado a estas normas plurais de ordem, deve-se entender e compreender que existem casos singulares, que o preceito de individualidade existe, e a analise com base na moralidade individual, levando em conta todos os fatores externos – sejam eles sociais , financeiros, - se junte a materialização da antijuricidade , constituindo a lesão de um interesse penalmente protegido. Neste artigo, procurou-se explorar a fundo as ramificações que uma ação ilícita pode obter formalmente, delimitando a fundo que, todos tem o dever e responsabilidade notória de responder por qualquer ato ilícito penalmente, respondendo suas ações, sucintamente, como precede a lei.

0.1 citação referida acerca das excludentes de estado de necessidade foram retiradas, como fonte de conhecimento, do manual direito penal Brasil capitulo 4; pgs: 160.

0.2 As argumentações extra legislativas como Megzer e Foucalt, e seus princípios foram retiradas de suas publicações da idade moderna e pós-moderna.

Redação escrita de acordo com a lei nº 8.952/94.

0.3 Devido a natureza substancial de formal e materialização das ações, a analise deste artigo deve obter uma visão ampla embasada nos princípios de individualidade e pluralidade de cada ação, seja ela juridicial ou não.

0.4 Como revela (art. , inciso II, C.P.C.), procurou-se não adotar citações em alguns causos.

0.5 Julio Fabbrini Mirabete na página 163, argumentou as causas supralegais e exclusão da antijuricidade embasasndo no principio juridicial formal,ou seja o prescrito na lei, na qual trata-se da lesão de qualquer determinante vital aferido perante as normas de cultura reconhecidas pelo estado.4.1.5 causas supralegais de exclusão de ilicitude linhas 6,7.

0.6 Marrey Neto em 4.2.1 conceito pg:163; linhas 14,15. Livro manual do direito penal;Prevê : ‘’o estado de necessidade é translúcido e aquém pratica , é configurado uma faculdade de preceitos a serem adotados pelo estado a fim de não obter lesão no deferimento do réu.’’

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

Fabbrini, Júlio. Manual de direito penal. Volume 1, 22 edição, São Paulo.

ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGELI, José Henrique (Coord.). Manual de Direito Penal brasileiro: parte geral.5. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2004.

Jessus. Dámasia E. Direito Penal: Parte Geral. Ed. rev.- São Paulo. Saraiva.2005

ROXIM, Claus.Política Criminal e Sistema Jurídico-Penal. Rio de Janeiro e São Paulo. Renovar, 2000.Prefácio do autor à tradução brasileira.

QUEIROZ, Paulo. Direito penal. São Paulo-SP. Editora saraiva, 2005.

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